O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE NAZÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que preconiza a Lei Federal n°
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal n.° 04/2001 de 06 de abril de 2001, com suas alterações posteriores dada pela Lei Municipal no 310/2015, de 23 de junho de 2015.

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