Estrutura organizacional

Secretaria de Finanças

Secretária: Marcilene Rodrigues de Oliveira
Endereço: Praça Manoel Fernandes Teixeira, nº 42, Centro
Telefone: 64 3680-1230 ou 3680-1524
E-mail: financeiro@nazario.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
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Departamento de Arrecadação e Coletoria

Responsável: Braz Gonçalves Batista
Endereço: Praça Manoel Fernandes Teixeira nº 42, Centro
Telefone: 64 3680-1304 ou 3680-1230
E-mail: brazgb@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei n° 191/2009 - Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:


I – cuidar dos negócios e interesses da Administração nas áreas de  arrecadação, finanças e política fazendária;


II – gerenciar os serviços de arrecadação de tributos e os de finanças, atuando na coleta de tributos e na sua fiscalização, assim como nos serviços de recebimento, guarda e movimentação de valores da Prefeitura, incluindo os pagamentos e as retenções e transferências de tributos recolhidos nessa atividade;


III – responder pela estrutura e funcionamento do contencioso administrativo fiscal;


IV – responder pelas atividades de fiscalização tributária no âmbito da competência do Município;


V – cuidar das ações destinadas aos registros e cadastros dos contribuintes da fazenda municipal;


VI – cuidar do controle e acompanhamento da situação dos contribuintes perante o fisco, com vistas às ações destinadas aos lançamentos tributários, inclusões na dívida ativa, parcelamento de débitos e cobrança judicial;


VII – responder pela emissão de documentos e certidões de natureza fiscal no âmbito de sua atuação;


VIII – responder pela cobrança extrajudicial de tributos;


IX – instruir os órgãos e entes responsáveis pelo contencioso fiscal com documentos e informações nos processos judiciais de interesse do Município. 

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