Lei n°191/2009 – Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento: 

I – cuidar dos negócios e interesses da Administração nas áreas de planejamento e orçamento e das ações político administrativas da Administração Municipal;

II – gerenciar os serviços de estatísticas e de planejamento, atuando na elaboração do orçamento e no acompanhamento da sua execução; 

V – coordenar a produção de rotinas e procedimentos em organização e métodos, com vistas à modernização e racionalização das práticas administrativas;

VI – a criar de procedimentos para o acompanhamento das ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos convênios na Administração Municipal, subsidiando as demais secretarias;

VII – executar outras atividades correlatas.