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Estrutura Organizacional

  • Secretaria Municipal de Finanças

    Aurélio Augusto da Cunha Carvalho

    Telefone: 64 3680-1230

    E-mail: financeiro@nazario.go.gov.br

    Endereço: Praça Manoel Fernandes Teixeira, nº 42, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências
    Departamentos

    Art. 20 – Compete à Secretaria Municipal de Finanças:


    I – cuidar dos negócios e interesses da Administração nas áreas de arrecadação, finanças e política fazendária;


    II – gerenciar os serviços de arrecadação de tributos e os de finanças, atuando na coleta de tributos e na sua fiscalização, assim como nos serviços de recebimento, guarda e movimentação de valores da Prefeitura, incluindo os pagamentos e as retenções e transferências de tributos recolhidos nessa atividade;


    III – responder pela estrutura e funcionamento do contencioso administrativo fiscal;


    IV – responder pelas atividades de fiscalização tributária no âmbito da competência do Município;


    V – cuidar das ações destinadas aos registros e cadastros dos contribuintes da fazenda municipal;


    VI – cuidar do controle e acompanhamento da situação dos contribuintes perante o fisco, com vistas às ações destinadas aos lançamentos tributários, inclusões na dívida ativa, parcelamento de débitos e cobrança judicial;


    VII – responder pela emissão de documentos e certidões de natureza fiscal no âmbito de sua atuação;


    VIII – responder pela cobrança extrajudicial de tributos;


    IX – instruir os órgãos e entes responsáveis pelo contencioso fiscal com documentos e informações nos processos judiciais de interesse do Município.

    Tesouraria

    Responsável: Aurélio Augusto da Cunha Carvalho

    Telefone: 64 3680-1230

    E-mail: financeiro@nazario.go.gov.br

    Endereço: Praça Manoel Fernandes Teixeira, nº 42, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h