Art. 24-A – São competências básicas da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer:

I – cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas de turismo, dos esportes e do lazer;

II – gerenciar as ações de promoção e incentivo ao turismo, aos esportes e ao Lazer. Parágrafo Único – Inclui-se na sua competência:

I – elaboração de calendário anual de eventos turísticos, esportivos e de lazer do Município;

II – coordenação das ações voltadas para a difusão do turismo, dos esportes e do lazer no Município, promovendo a integração com a sociedade civil assistida.