LEI 191-2009

“Art. 25 – São competências básicas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e de Fomento:

I – cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas de obras públicas, estradas, serviços de limpeza, conservação e jardinagem de logradouros públicos, da iluminação pública e da ação urbana, assim como das ações voltadas para o desenvolvimento da indústria e comércio no Município;

II – gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos convênios afetos à sua área de atuação;

III – gerenciar as ações de execução e/ou acompanhamento de obras rodoviárias e urbanas, assim como as obras e reformas de bens imóveis da administração pública municipal;

IV – gerenciar os serviços públicos municipais, atuando na ordenação e controle do solo, infra-estrutura urbana, nas vias e logradouros públicos, nas estradas municipais, iluminação pública, urbanização, limpeza pública, fiscalização de posturas, obras e licenças.

Parágrafo Único – Compete-lhe ainda:

I – cuidar dos bens, direitos e obrigações do Município na área de sua atuação;

II – atuar nos serviços de conservação, limpeza e vigilância do patrimônio imobiliário municipal;

III – supervisionar e orientar a implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento;

IV – acompanhar, fiscalizar e receber as obras e serviços de engenharia executados por meio de convênios ou contratos;

V – acompanhar a implantação e o desenvolvimento do Plano Diretor do Município, propondo ações para a sua permanente atualização;

VI – executar outras atividades correlatas. (alterado pela Lei nº 199/2009)