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Estrutura Organizacional

  • Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Fomento

    Luciano de Sousa

    Telefone: 64 3680-1230

    Endereço: Praça Manoel Fernandes Teixeira, nº 42, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    LEI 191-2009

    “Art. 25 - São competências básicas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e de Fomento:

    I – cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas de obras públicas, estradas, serviços de limpeza, conservação e jardinagem de logradouros públicos, da iluminação pública e da ação urbana, assim como das ações voltadas para o desenvolvimento da indústria e comércio no Município;

    II - gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos convênios afetos à sua área de atuação;

    III – gerenciar as ações de execução e/ou acompanhamento de obras rodoviárias e urbanas, assim como as obras e reformas de bens imóveis da administração pública municipal;

    IV – gerenciar os serviços públicos municipais, atuando na ordenação e controle do solo, infra-estrutura urbana, nas vias e logradouros públicos, nas estradas municipais, iluminação pública, urbanização, limpeza pública, fiscalização de posturas, obras e licenças.

    Parágrafo Único – Compete-lhe ainda:

    I – cuidar dos bens, direitos e obrigações do Município na área de sua atuação;

    II – atuar nos serviços de conservação, limpeza e vigilância do patrimônio imobiliário municipal;

    III – supervisionar e orientar a implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento;

    IV – acompanhar, fiscalizar e receber as obras e serviços de engenharia executados por meio de convênios ou contratos;

    V - acompanhar a implantação e o desenvolvimento do Plano Diretor do Município, propondo ações para a sua permanente atualização;

    VI - executar outras atividades correlatas. (alterado pela Lei nº 199/2009)