Lei 199/2009

Art. 25-A – São competências básicas da Secretaria Municipal da Agricultura e da Pecuária:

I – cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas da agricultura e da pecuária no âmbito da competência municipal;

II – gerenciar as atividades de gestão administrativa, apoio logístico e finanças da sua estrutura organizacional;

III – gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos convênios afetos à sua área de atuação;

IV – atuar no sentido de promover o desenvolvimento agrícola e pastoril no Município, com ênfase nas ações de pesquisa e melhoramento das técnicas agrárias e do plantel semovente da região;

V – promover ações que visem a promoção da produção, industrialização e comércio dos bens agrários e pastoris do Município;

VI – promover e/ou incentivar a realização de eventos, cursos e seminários destinados aos produtores rurais com vistas à implementação de novas tecnologias nas áreas da agropecuária e da agroindústria;

VII – atuar no sentido da efetiva aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal e vegetal;

VIII – em conjunto com as Secretarias Municipais da Saúde e do Meio Ambiente, incentivar e fortalecer as práticas destinadas à preservação do meio ambiente e à sanidade animal e vegetal, com aplicação nos processos agro-industriais e pastoris;

IX – incentivar o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo agrícola e pecuário;

X – executar outras atividades correlatas.”